Informação legal

Resolução alternativa de litígios

Última atualização: novembro de 2026.

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo (Lei n.º 144/2015):

CICAP – Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto · Rua Damião de Góis, 31, Loja 6, 4050-225 Porto · www.cicap.pt
CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo · www.cniacc.pt

Mais informações no Portal do Consumidor: www.consumidor.gov.pt.